Processo nº 0804029-64.2024.4.05.8400
SREEO
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Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0800399-65.2022.4.05.8401
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Processo nº 0809049-21.2021.4.05.0000
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Processo nº 1052676-59.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
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Processo nº 5021612-14.2023.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Crédito Presumido · Cofins · PIS · Não Cumulatividade · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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