TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/02/2025

Procedimento Comum Cível nº 08032726320254058100

Processo nº 0803272-63.2025.4.05.8100

1ª Vara Federal

Abuso de Poder · Registro / Porte de arma de fogo · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos

Abuso de Poder Registro / Porte de arma de fogo Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Nulidade de ato administrativo Violação dos Princípios Administrativos

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Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

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