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TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 08014942020234058200

Processo nº 0801494-20.2023.4.05.8200

2ª Vara Federal

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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