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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014090620204058308

Processo nº 0801409-06.2020.4.05.8308

17ª Vara Federal

Não Cumulatividade · Compensação · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Honorários Advocatícios em FGTS · Não Cumulatividade
Não CumulatividadeCompensaçãoRepetição de indébitoExclusão - ICMSHonorários Advocatícios em FGTSNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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