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TRF5ProcedenteJulgamento: 29/08/2025

Ação Popular nº 08012887920234058305

Processo nº 0801288-79.2023.4.05.8305

23ª Vara Federal

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Abuso de Poder · Dano ao Erário · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAbuso de PoderDano ao ErárioAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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