TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011661620204058000

Processo nº 0801166-16.2020.4.05.8000

2ª Vara Federal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Data de Início de Benefício (DIB) · Urbana (Art. 48/51) · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Data de Início de Benefício (DIB)Urbana (Art. 48/51)Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

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42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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