TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 08011496420224058305

Processo nº 0801149-64.2022.4.05.8305

23ª Vara Federal

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

34% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 724 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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