Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011271620254058300
Processo nº 0801127-16.2025.4.05.8300
5ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre AposentadoriaRepetição de indébitoIncidência sobre Proventos de Previdência Privada
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0801127-16.2025.4.05.8300 · 5ª Vara Federal · julgado em 06/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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