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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08011271620254058300

Processo nº 0801127-16.2025.4.05.8300

5ª Vara Federal

Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Incidência sobre AposentadoriaRepetição de indébitoIncidência sobre Proventos de Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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