Procedimento Comum Cível nº 08008466820224058202

AREsp 2965385/PB (2025/0221070-3)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ALBERTO FERNANDES DA SILVA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no recurso de Apelação n. 0800846-68.2022.4.05.8202. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta pela ora agravante, objetivando o fornecimento do "medicamento VOLANESORSEN (WAYLIVRA), tendo em vista que o demandante seria portador de Síndrome da Quilomicronemia Familiar" (fl. 211). Foi proferida sentença para julgar os pedidos improcedentes (fls. 211-218). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento da apelação, a desproveu em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 353-354):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, ratificando os termos da tutela de urgência indeferida, julgou improcedente o pedido autoral. Condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, urge esclarecer que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e.

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