Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008044320234058312

PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800804-43.2023.4.05.8312 ADVOGADO do(a) RELATÓRIO Cuida a hipótese de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, no qual restou pago o valor integral da dívida ora executada. Decisão proferida de Id. 113435275 em 25/06/2024 determinando a intimação da executada acerca dos cálculos apresentados pela exequente. Ante a impugnação aos cálculos pela parte executada, foi proferida decisão de Id. 113435906 determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins confecção dos cálculos pertinentes, observando os termos do título judicial transitado em julgado (Id: 4058312.30352415). Cálculo judicial apresentado no Id. 117008830. Ante a ausência de impugnação, foi proferida decisão de Id. 113434524 homologando os cálculos. Certidão de expedição do requisitório (Id. 117009656, de 25/02/2025). Certidão de quitação do RPV (Id. 123479298, de 15/10/2025). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em casos em que sobrevém o cumprimento da obrigação, somente resta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...); II - a obrigação for satisfeita; (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a presente execução, a teor do art. 924, Il, do CPC/2015. Sem custas processuais, sem honorários advocatícios. Registrada e publicada neste ato. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica.

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