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TRF5Não conhecidoJulgamento: 13/08/2021

Mandado de Segurança Cível nº 08005556320214058312

Processo nº 0800555-63.2021.4.05.8312

3ª Vara Federal

Liminar · COVID-19 · Parcelamento · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
LiminarCOVID-19ParcelamentoExpedição de CNDExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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