TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003940420174058503

Processo nº 0800394-04.2017.4.05.8503

7ª Vara Federal

Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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