Apelação Cível nº 08003178920198150491
Processo nº 0800317-89.2019.8.15.0491
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Competência da Justiça Federal · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Rural (Art. 48/51)
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