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TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/01/2025

Apelação Cível nº 08002343420254058103

Processo nº 0800234-34.2025.4.05.8103

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Assuntos (classificação CNJ)

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Inteiro teor disponível

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Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800234-34.2025.4.05.8103 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 21/01/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

43% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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