Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05150752020194058103
Processo nº 0515075-20.2019.4.05.8103
31ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.