Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05149334520214058200
Processo nº 0514933-45.2021.4.05.8200
13ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.