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TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/10/2020

Recurso Inominado Cível nº 05001055120204058500

Processo nº 0500105-51.2020.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade TemporáriaAssistência Judiciária GratuitaObrigação de Fazer / Não FazerAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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