Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00663827820254058000

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0066382-78.2025.4.05.8000 ADVOGADO do(a) NTADORIA POR IDADE URBANA. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, deve comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima, o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. Estes eram os requisitos para a concessão do benefício até 12/11/2019. Contudo, a partir de 13/11/2019, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Todavia, o art. 18 da referida emenda trouxe a seguinte regra de transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1ºA partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

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