Recurso Inominado Cível nº 50107678320234025118

RECURSO CÍVEL Nº 5010767-83.2023.4.02.5118/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196)

DESPACHO/DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 1.102 DO STF. REVISÃO DA VIDA TODA. SENTENÇA EM HARMONIA COM A NOVA TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso do autor em face de sentença por meio da qual foi julgado improcedente pedido de condenação à obrigação de revisar a RMI de benefício de aposentadoria, mediante a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida com a Lei nº 9.876/99, em detrimento da regra de transição preconizada no art. 3º da Lei nº 9.876/99.

É, no essencial o relatório.

Cinge-se a controvérsia à matéria vinculada ao Tema STF 1102: “ Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99 ”.

De início, importa destacar, que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão para aplicação do entendimento firmado, nos termos do art.

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