Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00645568720254058300

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0064556-87.2025.4.05.8300 ADVOGADO do(a) oventos de portador de enfermidade grave prevista no art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88. Decido. Mérito Prescrição A parte autora expressamente ressalvou as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Rejeita-se a prescrição. Mérito propriamente dito Busca a parte autora a concessão de isenção de imposto de renda sobre proventos inatividade. Argumentou ser portadora de grave enfermidade, a qual lhe assegura a obtenção de isenção de imposto de renda sobre os proventos, inclusive no âmbito administrativo. Requereu a condenação da demandada a conceder a isenção de imposto de renda e a devolução dos valores retidos nos últimos cinco anos. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) ... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

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