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TRF5ImprocedenteJulgamento: 22/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00534093520234058300

Processo nº 0053409-35.2023.4.05.8300

14ª Vara Federal

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Liminar · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Abono da Lei 8.178/91 · Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991LiminarAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioAbono da Lei 8.178/91Índice de 4,02% da Lei 8.222/91Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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