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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/11/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00481426620244058100

Processo nº 0048142-66.2024.4.05.8100

20ª Vara Federal

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 3.414 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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