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TRF5ProcedenteJulgamento: 31/12/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00468875520244058300

Processo nº 0046887-55.2024.4.05.8300

14ª Vara Federal

Restabelecimento · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente · Rural (Art. 48/51)
RestabelecimentoAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Incapacidade Laborativa TemporáriaIncapacidade Laborativa PermanenteRural (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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