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TRF5ProcedenteJulgamento: 17/09/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00383266020244058100

Processo nº 0038326-60.2024.4.05.8100

20ª Vara Federal

Repetição de indébito · Isenção · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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