TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Recurso Inominado Cível nº 00355011220254058100

Processo nº 0035501-12.2025.4.05.8100

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Retido na fonte

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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