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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/06/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00320894420234058100

Processo nº 0032089-44.2023.4.05.8100

26ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Abono da Lei 8.178/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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