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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/10/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00275291620244058200

Processo nº 0027529-16.2024.4.05.8200

2ª Vara Federal

Liminar · Direito de Imagem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Serviços Profissionais · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
LiminarDireito de ImagemObrigação de Fazer / Não FazerServiços ProfissionaisProtesto Indevido de TítuloInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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