TRF5ProcedenteJulgamento: 03/08/2023

Recurso Inominado Cível nº 00183199020234058000

Processo nº 0018319-90.2023.4.05.8000

3ª Relatoria Turma Recursal

Capacidade Tributária · Base de Cálculo · Competência dos Juizados Especiais · Isenção · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

Capacidade Tributária Base de Cálculo Competência dos Juizados Especiais Isenção CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

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Como os tribunais decidem: Capacidade Tributária

35% procedente6% parcialmente procedente57% improcedente

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