TRF5ImprocedenteJulgamento: 23/11/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00181627220234058500

Processo nº 0018162-72.2023.4.05.8500

4ª Vara Federal

Salário-Maternidade · Anulação de Débito Fiscal · Descontos Indevidos · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada · Concessão · Correção Monetária de Benefício pago com atraso

Salário-Maternidade Anulação de Débito Fiscal Descontos Indevidos Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada Concessão Correção Monetária de Benefício pago com atraso

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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