Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00136178020234058201
Processo nº 0013617-80.2023.4.05.8201
6ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.