Recurso Inominado Cível nº 00123055120234058401

EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012305-51.2023.4.05.8401 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) VOTO PD PROCESSO 0012305-51.2023.4.05.8401 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros. TEMA 1124/STJ. enunciado 102 da tnu. RECURSO desPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente os pedidos do autor, condenando-lhe a: a) Recalcular a RMI do benefício do segurado (NB 1704484091-2), com base na diferença salarial entre o salário mensal recebido e a progressão funcional da carreira de magistério Classe III, Nível J (PNSE3-J), desde novembro de 2012 até setembro de 2019. b) Pagar à demandante as prestações vencidas desde a DIB - 02/06/2020, respeitada a prescrição quinquenal, e vincendas - até a implantação da diferença verificada, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Acórdão de id. 9919420 foi anulado, determinando-se a suspensão do feito em razão do Tema 1124 do STJ. Ocorre que o Tema 1124 foi julgado pelo STJ, motivo pelo qual passo à nova análise do mérito recursal. 3. Aduz a autarquia recorrente, em sede preambular, que o caso é de ser suspenso o feito até o julgamento definitivo do REsp 1.938.265 / MG, por se tratar de período reconhecido em reclamatória trabalhista na qual o INSS não foi parte. No mérito, requer a improcedência do feito, por não ter sido apresenta a relação de salários de contribuição por ocasião do primeiro requerimento administrativo ou, subsidiariamente, que os efeitos financeiros da revisão sejam fixados a partir da data da citação. 4. O juízo a quo fundamentou a sentença nos seguintes termos (id.

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