TRF5ProcedenteJulgamento: 17/08/2023

Recurso Inominado Cível nº 00116155020224058500

Processo nº 0011615-50.2022.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Assistência Judiciária Gratuita · Conversão · Restabelecimento · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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