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TRF5ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 00111082120244058500

Processo nº 0011108-21.2024.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Restabelecimento · Conversão · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
RestabelecimentoConversãoAssistência Judiciária GratuitaAposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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