Cumprimento de sentença nº 00104830920134058100

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010483-09.2013.4.05.8100 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de EDINALDO MENEZES DE FREITAS. Edinaldo Menezes de Freitas requereu (Id. 89542830) a expedição de Alvará para liberação do depósito constante no Id. 89543855, no importe de R$ 12.728,55 (doze mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária do período. Intimado, o DNIT (Id. 89543760) não se opôs à liberação do depósito constante no Id. 89543855, no importe de R$ 12.728,55. Intimado sobre o pedido de liberação do referido depósito, o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo, sem nada apresentar ou requerer. Dessa forma, defiro o pedido do exequente de liberação de valores constantes no depósito de Id. 89543855. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício à instituição financeira (CEF) para que proceda com a liberação do depósito constante (Id. 89543855), no importe de R$ 12.728,55 (doze mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e seus acréscimos de rendimentos, para o exequente, Edinaldo Menezes de Freitas. Expedientes. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema.

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