Apelação Cível nº 50004684520238240189
Processo nº 5000468-45.2023.8.24.0189
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5000468-45.2023.8.24.0189 · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público · julgado em 07/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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