Apelação Cível nº 50004684520238240189
Processo nº 5000468-45.2023.8.24.0189
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Nº 5000468-45.2023.8.24.0189/SC
ADVOGADO(A) : ELIZANE DA SILVA SILVEIRA CONSTANTE (OAB SC031134)
ADVOGADO(A) : ELIZANE DA SILVA SILVEIRA CONSTANTE (OAB SC031134)
DESPACHO/DECISÃO
Estado de Santa Catarina ajuizou "ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse" contra Irineu Feltrin Citadin , Iris Benedito Citadin e Ademar Feltrin Citadin .
À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença ( evento 138, SENT1 ):
Trata-se de "ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse " ajuizada pelo Estado de Santa Catarina Sul Transmissora de Energia LTDA em face de Irineu Feltrin Citadin , Iris Benedito Citadin e Ademar Feltrin Citadin .
Aduziu, em síntese, como causa de pedir, que por intermédio do Decreto n. 1.917, de 10 de maio de 2022, foram declarados de utilidade pública os imóveis atingidos pela obra de construção da Rodovia Estadual SC-290, trecho – Praia Grande – Divisa SC/RS, dentre os quais se insere o dos requeridos. Salientou que sobre o imóvel declarado de utilidade pública, a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) pretende executar obras de importância fundamental à malha rodoviária estadual e regional. Salientou que a Comissão de Desapropriação da SIE calculou que a área a ser desapropriada possui uma extensão de 146,52 m² e é avaliada em R$ 178,29 (cento e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) por metro quadrado, o que totaliza R$ 26.123,05 (vinte e seis mil cento e vinte e três reais e cinco centavos).
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5000468-45.2023.8.24.0189 · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público · julgado em 07/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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