Apelação Cível nº 50006835320268240015
Processo nº 5000683-53.2026.8.24.0015
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/05/2026 A 28/05/2026
APELAÇÃO Nº 5000683-53.2026.8.24.0015/ SC
RELATOR : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
PRESIDENTE : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
PROCURADOR(A) : CESAR AUGUSTO GRUBBA
AUTOR)
RÉU)
MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANULANDO-SE A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante : Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante : Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante : Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5000683-53.2026.8.24.0015 · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 23/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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