TRF5ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Desapropriação nº 08001274020184058101

Processo nº 0800127-40.2018.4.05.8101

15ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0800127-40.2018.4.05.8101 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) s polos. Após, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Certidões Negativas de Débitos nos três níveis fazendários (municipal, estadual e federal), que se refiram ao imóvel objeto da presente ação, de modo a atender às exigências do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para levantamento do preço. Atendida a determinação acima, tendo em vista a informação de que tramita perante a 4ª Vara de Sucessões de Fortaleza/CE a Ação de Inventário nº 0205980-74.2015.8.06.0001, fica autorizada a transferência eletrônica do saldo total depositado nas contas judiciais nº 3135.005.86400422-6 (id. 152010653 - depósito inicial) e nº 3135.005.86402399-9 (id. 152012355 - complementação) para a conta do Espólio de Antônio Sales Magalhães (CPF 013.192.133-91), de acordo com os dados informados na petição de id. 152006260. Oficie-se, para tanto, a Caixa Econômica Federal. Efetivada a transferência, vista à exequente para informar, em 5 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer. Expirado o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara/SJCE

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Desapropriação · Processo nº 0800127-40.2018.4.05.8101 · 15ª Vara Federal · julgado em 20/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

81% procedente5% parcialmente procedente14% improcedente

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