Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00099093920254058302
Processo nº 0009909-39.2025.4.05.8302
16ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Híbrida (Art. 48/106) · Urbana (Art. 48/51) · Rural (Art. 48/51)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0009909-39.2025.4.05.8302 · 16ª Vara Federal · julgado em 22/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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