Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00086760420254058400

EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008676-04.2025.4.05.8400 ADVOGADO do(a) VOTO PG Autos n. 0008676-04.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARREIRA JUNGIDA AO DECRETO N. 84.669/80. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL: DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. TEMA 206 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INCRA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, insurgindo-se contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo a data de ingresso no órgão como marco inicial para as progressões e promoções funcionais do cargo de analista administrativo no quadro de pessoal do INCRA. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei 5.645/70, a ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo. Por sua vez, o artigo 7º do Decreto-Lei 1.445/76 prevê que os critérios e requisitos para movimentação do servidor, de uma para outra Referência de vencimento ou salário, serão estabelecidos no regulamento de Progressão Funcional. 3. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 84.669/1980, que, em seu artigo 19, estabeleceu que "os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março." 4.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.