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TRF5ProcedenteJulgamento: 04/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00077085620254058308

Processo nº 0007708-56.2025.4.05.8308

8ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0007708-56.2025.4.05.8308 · 8ª Vara Federal · julgado em 04/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI - Renda Mensal Inicial

44% procedente1% parcialmente procedente55% improcedente

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