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TRF5ProcedenteJulgamento: 11/09/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00076688720234058003

Processo nº 0007668-87.2023.4.05.8003

11ª Vara Federal

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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