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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/12/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00064964520214058500

Processo nº 0006496-45.2021.4.05.8500

4ª Vara Federal

Lançamento · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Lançamento

43% procedente8% parcialmente procedente47% improcedente

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