TRF5ProcedenteJulgamento: 28/11/2025

Mandado de Segurança Cível nº 00046393420254058205

Processo nº 0004639-34.2025.4.05.8205

14ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · CND/Certidão Negativa de Débito

Inteiro teor disponível

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC CND/Certidão Negativa de Débito

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0004639-34.2025.4.05.8205 · 14ª Vara Federal · julgado em 28/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

43% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 86 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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