Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00025895420244058307

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002589-54.2024.4.05.8307 ADVOGADO do(a) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme informado pela Contadoria Judicial, para a correta liquidação do julgado faz-se necessário que a Fazenda Nacional proceda ao refazimento das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao período não prescrito, excluindo da base de cálculo tributável as parcelas relativas à rubrica "Hora Repouso Alimentação - HRA", apontando, ao final, as eventuais diferenças a serem restituídas, observando-se, ainda, a alegação da parte autora de que os anos-calendário de 2019 e 2020 não foram considerados nos cálculos apresentados. Verifica-se, ainda, que a própria Fazenda Nacional consignou que deixou de computar os anos-calendário de 2019 e 2020 em razão da indisponibilidade das respectivas fichas financeiras. Entretanto, a parte autora esclareceu que tais documentos correspondem aos IDs 45660944 e 45660945, juntados com a petição inicial, os quais permanecem sob sigilo, circunstância que inviabilizou sua visualização pela Fazenda Nacional. Dessa forma, antes do prosseguimento da liquidação, impõe-se viabilizar o acesso da Fazenda Nacional aos referidos documentos. Ante o exposto, determino à Secretaria que providencie a liberação de visualização, exclusivamente à Fazenda Nacional, dos documentos de IDs 45660944 e 45660945, atualmente acobertados por sigilo, mantendo-se a restrição de acesso em relação ao público em geral, por conterem informações fiscais e financeiras da parte autora.

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