Apelação Cível nº 00019699220088200113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0001969-92.2008.8.20.0113 DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra MARLEIDE R R NOLASCO - ME, pessoa jurídica qualificada no feito, lastreada em Certidão de Dívida Ativa (CDA) colacionada à exordial. Em ID 50614652 e 113456398, a parte exequente requereu a busca e a penhora de ativos financeiros em nome da pessoa natural corresponsável, aduzindo se tratar de Empresário Individual. Instada, a exequente juntou ao feito planilha com o valor atualizado do débito (ID 114206164). É o que importa relatar. Decido. Na hipótese de empresário individual, é certo que a firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular, uma vez que ambos - firma individual e seu titular - são uma única pessoa, com patrimônio único e única responsabilidade patrimonial, por isso não ter cabimento eventual redirecionamento. Pela mesma razão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica da qual faz parte, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida.

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