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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso Inominado Cível nº 00016582520224058500

Processo nº 0001658-25.2022.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Restabelecimento · Conversão · Assistência Judiciária Gratuita · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
RestabelecimentoConversãoAssistência Judiciária GratuitaAposentadoria por Incapacidade PermanenteAuxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Restabelecimento

37% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

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