TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/02/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00011686620234058500

Processo nº 0001168-66.2023.4.05.8500

5ª Vara Federal

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

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42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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