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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/06/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00011541620124058000

Processo nº 0001154-16.2012.4.05.8000

13ª Vara Federal

Acumulação de Proventos · Concessão · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Abono da Lei 8.178/91 · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
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