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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/07/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00010605920224058310

Processo nº 0001060-59.2022.4.05.8310

28ª Vara Federal

Concessão · Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas
ConcessãoSalário-Maternidade (Art. 71/73)Correção Monetária de Benefício pago com atrasoData de Início de Benefício (DIB)Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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