Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00008412420234058500
Processo nº 0000841-24.2023.4.05.8500
4ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.